TERMOS DE USO DA EXTENSÃO TURBOTMS - HYERDEV LTDA

Ao instalar a Extensão TurboTMS, o Usuário manifesta concordância integral com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados durante a utilização da Extensão. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o Usuário deverá abster-se de acessá-la ou utilizá-la, uma vez que a observância das presentes condições constitui requisito essencial para que a Hyerdev possa prestar adequadamente os Serviços.

A instalação da Extensão TurboTMS no navegador do Usuário implica, para todos os fins de direito, ainda que de forma tácita, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as cláusulas e condições estabelecidas nestes Termos.

O Cliente reconhece que estes Termos possuem natureza contratual, com ciência expressa de concordância, regulando de forma exclusiva sua relação com a Hyerdev. Assim, este instrumento substitui, para todos os efeitos, quaisquer acordos, propostas, comunicações ou entendimentos anteriores mantidos entre o Cliente e a Hyerdev no que se refere à utilização da Extensão TurboTMS.

O Cliente reconhece, ainda, estar devidamente representado pelo responsável que procedeu à contratação dos Serviços junto à Hyerdev, o qual declara possuir poderes suficientes para tanto. Mesmo na ausência de instrumento formal que comprove tais poderes, o simples fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação é considerado manifestação válida de vontade, não cabendo questionamentos posteriores quanto à legitimidade dessa representação.

As disposições deste instrumento poderão ser alteradas a qualquer tempo, sem necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Hyerdev apenas comunicar as modificações por e-mail, aviso na Conta ou outro meio idôneo. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos nos canais oficiais da Hyerdev. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a existência de atualizações, declarando-se ciente de que os Termos poderão ser modificados e reconhecendo a importância dessa verificação contínua.

Poderão ser editados termos adicionais aplicáveis a situações específicas, como eventos, promoções ou funcionalidades especiais. Tais documentos complementares serão divulgados em relação aos respectivos serviços e não devem ser interpretados como alteração das regras gerais destes Termos, integrando-os, entretanto, para todos os efeitos legais e contratuais.

Estes Termos regulam, de forma exclusiva, as relações entre a Hyerdev e o Cliente no que se refere ao uso da Extensão TurboTMS, bem como à prestação do suporte necessário à sua plena utilização.

A utilização da Extensão pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por intermédio do Usuário Administrador) pressupõe a existência de relação comercial, trabalhista ou negocial estabelecida diretamente entre o Cliente e tais Usuários e/ou as organizações às quais estejam vinculados, sem qualquer participação, direta ou indireta, da Hyerdev. Compete exclusivamente ao Cliente selecionar, contratar, supervisionar e remunerar esses Usuários, inclusive o Usuário Administrador, orientando-os quanto à correta utilização da Extensão, em estrita observância a estes Termos.

Cada Usuário deverá, individualmente, aderir virtualmente a estes Termos tanto no momento de seu primeiro acesso quanto em eventuais atualizações subsequentes. As informações de aceite, bem como os registros técnicos do equipamento utilizado, serão arquivadas pela Hyerdev para fins de comprovação de concordância.

O simples ato de cadastramento de Usuários e o uso da Extensão implicam, para todos os fins de direito, ainda que de forma tácita, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas neste instrumento.

Inexiste qualquer relação de trabalho, emprego, sociedade, parceria ou associação entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Hyerdev. As partes reconhecem expressamente essa inexistência e comprometem-se a jamais alegar, em juízo ou fora dele, qualquer vínculo dessa natureza.

A Hyerdev obriga-se a empregar os melhores esforços técnicos e operacionais para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da Extensão, sem, contudo, assumir obrigação de resultado, mas apenas de meio, não se responsabilizando por eventuais prejuízos decorrentes de expectativas de performance, produtividade ou retorno econômico esperados pelo Cliente.

A Extensão TurboTMS consiste em uma ferramenta desenvolvida para operar sobre navegadores de internet, com o objetivo de ampliar, aprimorar e otimizar o uso do sistema de gestão de transporte (TMS) já adotado pelo Cliente. As funcionalidades disponibilizadas serão aquelas descritas nos canais oficiais de comunicação da Hyerdev, observada a compatibilidade técnica e a disponibilidade conforme o Plano eventualmente contratado.

Enquanto vigente a contratação dos Serviços, o Cliente fará jus à licença de uso da Extensão, disponibilizada na modalidade SaaS (“Software as a Service”), podendo demandar suporte técnico nos limites deste instrumento. Ficam excluídas da responsabilidade da Hyerdev as ocorrências decorrentes de mau uso, defeito, quebra ou funcionamento irregular de equipamentos e infraestrutura de propriedade do Cliente.

A licença concedida pela Hyerdev é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável. O acesso à Extensão e aos Serviços deve ser realizado por meio de login e senha individuais, atribuídos ao Usuário Administrador e aos Usuários cadastrados pelo Cliente.

O acesso à Sistemas TMS Web e, de modo geral, aos Serviços vinculados à Extensão TurboTMS, deverá ser realizado mediante credenciais individuais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de logins ou a cessão de contas a terceiros, sob qualquer pretexto.

A Hyerdev poderá, a seu exclusivo critério, implementar atualizações, melhorias ou ajustes na Extensão, sem necessidade de comunicação prévia, salvo se tais alterações impactarem negativamente funcionalidades essenciais.

Os atendimentos para suprir dúvidas ou correções oriundos da Extensão serão solucionadas dentro dos seguintes parâmetros de tempo:

A Hyerdev se reserva o direito de aperfeiçoar, expandir e evoluir continuamente as funcionalidades da Extensão, mediante o desenvolvimento de novos módulos e recursos opcionais. Tais atualizações poderão ser implementadas independentemente de autorização prévia do Cliente, sendo incorporadas à Extensão de forma automática, sempre que necessárias à melhoria de desempenho, segurança ou experiência de uso.

O Usuário Administrador poderá convidar novos Usuários em número ilimitado, observados os valores e condições definidos na proposta ou Plano de contratação emitido pela Hyerdev. Compete ao Cliente cadastrar o Usuário Administrador de sua Conta, o qual será responsável por registrar e gerenciar os demais Usuários vinculados à Extensão.

O Cliente e os Usuários autorizam a Hyerdev a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Hyerdev não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Usuário da responsabilidade ora prevista.

O Cliente e os Usuários comprometem-se a manter corretas, completas e atualizadas as informações constantes do cadastro, providenciando a devida atualização sempre que houver alteração de qualquer dado previamente informado.

A Hyerdev poderá, a seu critério técnico, impor limitações ou níveis diferenciados de uso da Extensão pelos Usuários, conforme as configurações e permissões disponíveis no ambiente de Sistemas TMS Web.

O aumento ou redução do número de Usuários poderá ser efetuado diretamente pelo Usuário Administrador, por meio da Extensão, ou mediante solicitação pelos canais oficiais da Hyerdev (e-mail ou WhatsApp), observadas as condições do Plano contratado. A adição de Usuários será proporcionalmente cobrada (pro rata) em relação ao período remanescente até a próxima renovação, mantendo-se a mesma data de vencimento para todos.

Na hipótese de rescisão do contrato os protocolos de utilização serão armazenados em forma de backup, que poderão ser solicitados via e-mail em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da formalização definida no capítulo que dispõe acerca do encerramento da utilização da Extensão.

Na hipótese de inadimplência contratual pelo Usuário, poderá a Hyerdev reter os pagamentos e utilizar-se das medidas necessárias até a efetiva mitigação do inadimplemento, sem quaisquer ônus.

É defeso à Hyerdev ceder ou dar em garantia os créditos oriundos deste contrato a terceiros estranhos, salvo se houver concordância expressa do Cliente.

O Cliente poderá contratar serviços complementares ou adicionais, como integrações com sistemas externos, módulos avançados ou treinamentos específicos, os quais serão objeto de cobrança à parte, mediante comunicação formal à Hyerdev.

A contratação de Usuários adicionais altera apenas os “Dados do Plano”, acrescentando os valores correspondentes ao plano de pagamento. Todas as demais condições destes Termos permanecem inalteradas e aplicáveis aos novos Usuários.

Cabe ao Cliente, ao cadastrar novos Usuários, informar dados verdadeiros e completos. O Cliente é responsável por eventuais imprecisões ou falsidades informadas à Hyerdev.

O Cliente compromete-se a manter os dados da Conta corretos e atualizados, realizando alterações sempre que necessário. O Usuário Administrador poderá impor limitações de uso da Extensão a outros Usuários, conforme as permissões disponíveis no ambiente de configuração. Isso permite a criação de perfis com diferentes níveis de acesso.

O Usuário Master, designado pela Hyerdev, terá acesso à Conta dos Usuários e Usuários Administradores com o objetivo de investigar e solucionar problemas.

O Cliente é o único responsável por todos os atos praticados dentro da Extensão e por sua respectiva Conta, inclusive pelas ações realizadas por seus Usuários vinculados. Compete-lhe assegurar que todos observem rigorosamente as disposições destes Termos e as regras abaixo descritas.

O acesso dos Usuários nos Sistemas TMS Web é feito por login e senha individuais e intransferíveis, sem qualquer ingerência da Hyerdev. Esses dados não podem, em hipótese alguma, ser compartilhados com terceiros, devido ao risco de segurança. Qualquer dano resultante do compartilhamento será de responsabilidade exclusiva do Cliente, estando a Hyerdev completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, pelos Sistemas TMS Web, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

O Cliente reconhece que sua Conta e seus Usuários podem estar expostos a riscos típicos de ambiente digital, tais como o uso em dispositivos compartilhados, acesso a links maliciosos, vírus, malwares ou outras ameaças cibernéticas. Por isso, o uso da Extensão deverá ocorrer em dispositivos seguros, com proteção atualizada e adequada, pautado sempre em uma conduta preventiva e responsável.

Todas as comunicações, sejam automatizadas ou humanas, feitas por meio da Extensão são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários. A Hyerdev não tem ingerência ou controle sobre o conteúdo dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso à Extensão somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.

O Cliente compromete-se a utilizar a Extensão com fins lícitos e legítimos, observando integralmente a legislação vigente e as normas aplicáveis à sua atividade. É vedada a utilização da Extensão para a prática de atos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos ou violentos, ou que representem ameaça, assédio ou violação de direitos da personalidade, sejam eles individuais, coletivos, fundamentais ou humanos. A Hyerdev não se responsabiliza por condutas dessa natureza eventualmente praticadas por quaisquer Usuários.

A Hyerdev não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de dados, decorrentes do uso da Extensão, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade desses prejuízos. Da mesma forma, não será responsável por falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos imprevisíveis, tais como desastres naturais, ataques cibernéticos, quedas de energia, interrupções de conexão ou pandemias.

É expressamente vedado o uso da Extensão para fins ilícitos, imorais, fraudulentos ou que possam comprometer a reputação da Hyerdev. A mera suspeita razoável de uso indevido autoriza a suspensão preventiva do acesso, mediante notificação ao Cliente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Extensão com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado e da compatibilidade para integração com a Extensão, o que será objeto de informação nos canais de comunicação institucional da Hyerdev.

O Cliente declara-se plenamente ciente de que a Hyerdev não possui qualquer ingerência, controle ou interferência técnica sobre os serviços, plataformas ou aplicativos de terceiros integrados à Extensão. Em razão disso, fica expressamente estabelecido que a Hyerdev não será responsabilizada, direta ou indiretamente, por:

• Por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;
• Por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;
• Por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços de terceiros, ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias;
• Pela utilização de quaisquer API’s não oficiais, de qualquer natureza, desenvolvidos ou não pela Hyerdev.
• Pela ausência de pagamento de terceiros;
• Pela utilização de Large Language Models (LLM’s) que apontam graus de imprevisões, tais como inteligências artificiais, tais como o ChatGPT da empresa OpenAI.
• Por eventuais funcionalidades disponíveis ou não por terceiros, sob as quais a Hyerdev não possui controle, como por exemplo pela impossibilidade de apagar mensagens enviadas pela API Oficial do Whatsapp.

O Cliente declara-se plenamente ciente das regras, termos e políticas que regem a utilização dos serviços e aplicativos de terceiros eventualmente integrados à Extensão, reconhecendo que apenas fará uso dessas integrações se concordar expressamente com tais condições. Compromete-se, ainda, a manter-se em conformidade (compliance) com todas as normas aplicáveis a esses serviços, responsabilizando-se integralmente por seu uso.

A Hyerdev não se responsabiliza por custos e valores cobrados por empresas terceiras, tais como plataforma Meta (empresa dona do WhatsApp e da API Oficial do WhatsApp) e OpenAI (empresa dona do ChatGPT), de modo que o Cliente possui ciência de que a sua inadimplência com terceiros pode acarretar no funcionamento inadequado ou comportamento inesperado da Extensão, tendo em vista que ela pode depender destes terceiros para seu funcionamento integral.

A Hyerdev não solicita senhas pessoais para realizar o atendimento de suporte da Extensão, de forma que o Cliente e os Usuários devem estar ciente de nunca poderá fornecer sua senha pessoal à terceiros, de modo que se acontecer qualquer evento em decorrência disto, será de integral responsabilidade do Cliente ou Usuário.

A Hyerdev não se responsabiliza pelo funcionamento, bloqueios, limitações ou indisponibilidades causadas por fornecedores terceiros integrados à Extensão, incluindo APIs públicas ou privadas.

A Hyerdev não será responsável pelo funcionamento, bloqueios, limitações, suspensões ou indisponibilidades ocasionadas por serviços, APIs, plataformas ou fornecedores terceiros, sejam públicos ou privados, com os quais a Extensão se integre, seja de forma direta ou indireta.

A Hyerdev não assegura que a Extensão funcionará adequadamente em todos os equipamentos, navegadores ou dispositivos, cabendo ao Cliente adotar, manter e atualizar os recursos tecnológicos necessários ao seu correto funcionamento. A responsabilidade por garantir ambiente seguro, infraestrutura compatível e dispositivos atualizados é integralmente do Cliente, sendo imprescindível que este mantenha os requisitos técnicos mínimos informados pela Hyerdev.

Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Extensão ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Hyerdev não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços/aplicativos de terceiros por si utilizados.

A Hyerdev não responde por prejuízos, perdas ou danos sofridos pelo Cliente em decorrência de falhas em seus próprios equipamentos, redes locais, sistemas internos ou configurações inadequadas. Também não será responsável por bloqueios de acesso ou impedimentos operacionais decorrentes da falta de atualização de permissões, acessos ou credenciais dos Usuários, cuja manutenção é de responsabilidade do Cliente.

A Hyerdev não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente.

A Extensão poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Hyerdev providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Extensão.

Caso terceiros tenham acesso à Conta de Sistemas TMS Web do Usuário, seja com ou sem intenção da Hyerdev, e este terceiro extrapole de alguma forma as funcionalidades da Extensão, a Hyerdev estará isenta de quaisquer responsabilidades, tendo em vista que se tem configurada a culpa exclusiva do Usuário.

A Extensão TurboTMS encontra-se atualmente em fase BETA, estágio intermediário de desenvolvimento tecnológico. O Cliente declara-se ciente de que podem ocorrer falhas, erros ou instabilidades operacionais durante o uso, reconhecendo que tais ocorrências não ensejam direito à indenização. A Hyerdev, contudo, compromete-se a corrigir eventuais problemas em tempo razoável, dentro dos padrões técnicos da indústria de software.

A Hyerdev garante um uptime (tempo de disponibilidade) de 99% (noventa e nove por cento) para clientes de planos pagos, o que pode ser devidamente acompanhado pelo Cliente por meio do link https://status.turbotms.com.br.

A Hyerdev compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais dos Usuários em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às demais normas aplicáveis de proteção de dados, nos termos da Política de Privacidade da Extensão. O Cliente declara, neste ato, ter plena ciência e concordância com o conteúdo da referida Política, sem apresentar qualquer ressalva.

A Hyerdev se compromete a tratar os dados do Cliente que forem eventualmente coletados, nos termos da LGPD, conforme a necessidade ou obrigatoriedade, bem como se obriga a realizar a prestação de serviços respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação.

O tratamento de dados pela Hyerdev possui finalidade legítima e limitada à prestação e ao aprimoramento das funcionalidades oferecidas pela Extensão TurboTMS, atuais ou futuras, bem como à manutenção e à segurança dos serviços.

As partes garantem o sigilo de dados, informações e os documentos, especialmente os relativos aos aspectos societários, econômico – financeiros, judiciais, tecnológicos, administrativos, tais como: produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação e quaisquer outros repassados de uma parte à outra, seja por qualquer meio.

A Hyerdev garante a confidencialidade dos dados coletados e tratados, comprometendo-se a restringir o acesso interno apenas a pessoas autorizadas e vinculadas contratualmente à obrigação de sigilo, tais como dirigentes, administradores, prepostos e colaboradores, sob pena de responsabilização.

A Hyerdev não será responsabilizada, judicial nem administrativamente, por prestar informações de caráter sigiloso a autoridades públicas ou órgãos do Poder Judiciário quando formalmente requisitada, observando-se, contudo, o dever de notificar o Cliente sobre o fornecimento, indicando a natureza das informações, a data e o órgão solicitante.

Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

• Sejam, comprovadamente, de conhecimento da parte informada, anteriormente à sua divulgação pela parte informante;
• Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção da parte informada.

Em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Hyerdev comunicará o Cliente de forma célere, e no máximo em até 48 (quarenta e oito) horas após a ciência do evento, descrevendo a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

Os dados coletados e tratados pela Hyerdev serão armazenados somente pelo prazo necessário à execução dos serviços contratados, sendo posteriormente eliminados de forma segura e definitiva, ressalvadas as hipóteses de conservação legal previstas no art. 16 da LGPD.

O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais armazenados pela Hyerdev, desde que tal exclusão não viole obrigações legais ou regulatórias. A solicitação deverá ser feita por meio dos canais oficiais de atendimento. A exclusão será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória, nos termos do art. 16 da LGPD.

Caso ocorra transferência internacional de dados, esta observará as diretrizes e salvaguardas da LGPD, com adoção de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Hyerdev poderá utilizar suboperadores que assegurem níveis equivalentes de proteção e segurança.

A parte que descumprir a obrigação de confidencialidade assumida neste instrumento responderá objetivamente por todos os danos e prejuízos decorrentes do ato, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

O Usuário autoriza expressamente a Hyerdev a utilizar os dados fornecidos, incluindo número de telefone, e-mail ou outros contatos digitais, para o envio de comunicações informativas, notificações, lembretes e mensagens comerciais por meio de canais digitais compatíveis (como WhatsApp), garantida a possibilidade de opt-out a qualquer momento.

Os dados coletados e tratados serão arquivados somente pelo prazo necessário para a execução dos serviços devidamente contratados, de modo que ao término da relação contratual os dados serão permanentemente eliminados, com exceção dos casos previstos no art. 16 da LGPD.

A Hyerdev comunicará previamente ao Cliente nas hipóteses de fusões ou aquisições empresariais, o qual poderá consentir, ou não, com a transferência dos dados pessoais, podendo ainda, mediante solicitação expressa, requerer a eliminação de seus dados pessoais.

Para o exercício dos direitos dos titulares de dados (art. 18 da LGPD), a Hyerdev disponibiliza um Portal de Privacidade, por meio do qual poderão ser encaminhadas solicitações, comunicações e reclamações diretamente à controladora, no link: https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=41e9e89ed3e6d18b3e3d921a78284e77.

A Extensão TurboTMS, bem como todos os seus elementos técnicos, funcionais, visuais e conceituais, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, interfaces, bancos de dados, scripts, algoritmos, marcas, nomes comerciais, logotipos, ícones, layouts, fluxos de navegação, textos, imagens, design e documentação técnica, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Hyerdev, sendo protegidos pelas legislações brasileiras e internacionais aplicáveis à propriedade intelectual e industrial.

O mesmo se aplica às melhorias, atualizações ou funcionalidades desenvolvidas em decorrência de sugestões, contribuições ou feedbacks apresentados pelo Cliente ou por terceiros, independentemente de remuneração, reconhecendo o Cliente que tais criações integram automaticamente o patrimônio intelectual da Hyerdev, sem que disso decorra qualquer direito de copropriedade ou participação.

É expressamente vedado ao Cliente e a seus Usuários, sob pena de responsabilização civil, penal e contratual, praticar quaisquer dos seguintes atos, direta ou indiretamente:

• Modificar, copiar, distribuir, reproduzir, transmitir, publicar, licenciar, comercializar ou criar obras derivadas baseadas, total ou parcialmente, na Extensão ou em qualquer de seus componentes, sem autorização expressa e escrita da Hyerdev;
• Reproduzir, copiar, espelhar ou exibir publicamente o conteúdo, o design, a interface ou o layout da Extensão, em qualquer meio físico ou digital, para quaisquer finalidades não autorizadas;
• Executar, tentar executar ou permitir a execução de engenharia reversa, decompilação, descompilação, desmontagem, extração de código ou análise estrutural dos Serviços e sistemas relacionados, total ou parcialmente.
• Empregar, direta ou indiretamente, qualquer método automatizado de coleta de dados, incluindo scraping, spidering, crawling, harvesting ou técnicas similares, com o objetivo de extrair, copiar, indexar, reproduzir ou mapear dados, elementos visuais, fluxos de navegação ou estruturas da Extensão, sob qualquer forma ou finalidade.

A Hyerdev poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, aprimorar ou modificar a Extensão a qualquer tempo, com o objetivo de melhorar desempenho, corrigir falhas, implementar novos recursos ou adequar-se a exigências legais e tecnológicas.

Caso as alterações impactem de forma relevante as especificações técnicas ou a metodologia de uso, o Cliente será comunicado por mensagem via WhatsApp, por meio do canal oficial de suporte disponível no link: https://chat.whatsapp.com/H4t6j7CO8WyIUMARA16P95, ou por alerta/notificação direta na Conta vinculada à Extensão.

Nenhuma atualização implicará redução ou supressão de funcionalidades contratadas durante a vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas em hipóteses de renovação automática ou contratação posterior.

O Cliente de planos pagos poderá, a qualquer tempo, encerrar a utilização da Extensão TurboTMS, mediante solicitação formal enviada ao e-mail contato@hyerdev.com. Entretanto, permanecerão devidos os valores correspondentes ao período de licença já utilizado, não sendo a Hyerdev obrigada a efetuar qualquer ressarcimento, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O cancelamento poderá ocorrer:

• de forma antecipada, mediante o pagamento integral do período de licença contratado;
• ao término do período de 30 (trinta) dias, mediante a manifestação do Cliente pela não renovação automática do contrato.

Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da Hyerdev, a utilização indevida da Extensão pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua Conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.

A resolução destes Termos na forma descrita no PARÁGRAFO PRIMEIRO, não ensejará a devolução dos valores já pagos, e a Hyerdev também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O encerramento de disponibilização da Extensão nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Hyerdev de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Usuário.

Após a extinção destes Termos, a Hyerdev não se obriga a conservar os dados do Cliente ou de seus Usuários, sendo responsabilidade exclusiva do Cliente exportar e armazenar as informações de seu interesse em ambiente próprio e seguro, antes do encerramento do contrato.

A exportação poderá ser realizada gratuitamente e diretamente pela Extensão durante a vigência contratual. Findo o contrato, os dados de atendimentos e registros associados à Conta do Cliente serão permanentemente eliminados, observadas as exceções legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A Hyerdev reserva-se o direito de desativar ou excluir, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, a conta de qualquer Usuário, inclusive Usuário Administrador, em caso de inatividade, suspeita de uso indevido, encerramento contratual com o cliente associado ou por decisão comercial, técnica ou estratégica, sem que tal medida gere qualquer obrigação de indenização ou compensação.

No caso de Clientes que utilizem o Plano Gratuito da Extensão, o encerramento de utilização desta poderá ocorrer mediante simples desinstalação ou desativação por meio do Navegador Web.

O Usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as Cláusulas e Parágrafos destes Termos de Uso, reconhecendo que avaliou previamente a adequação técnica da Extensão TurboTMS às suas necessidades operacionais e que assume integral responsabilidade pelos riscos inerentes ao seu uso.

Usuário reconhece, ainda, que é exclusivamente responsável por determinar se a Extensão é adequada, suficiente e compatível com os objetivos por si pretendidos, não cabendo à Hyerdev qualquer responsabilidade por expectativas, interpretações ou resultados decorrentes do uso da Extensão em desconformidade com suas especificações técnicas.

Considerando que a Extensão opere dentro dos parâmetros e condições técnicas previstas nestes Termos, o Cliente declara expressamente que a Hyerdev disponibiliza um produto seguro, autêntico, funcional e compatível com as descrições apresentadas em seus canais oficiais de comunicação e nas tratativas negociais realizadas.

Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

Estes Termos obrigam as partes contratantes, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, a qualquer título, garantindo continuidade e eficácia plena das obrigações assumidas.

Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, as demais cláusulas restantes permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.

Fica, desde já, assegurado à Hyerdev o direito de regresso contra o Cliente por quaisquer indenizações judiciais ou extrajudiciais pagas em razão de atos ou omissões praticados pelo Cliente ou seus Usuários na utilização da Extensão. É igualmente assegurado o direito de a Hyerdev denunciar a lide em eventual demanda judicial que envolva tais condutas.

O Cliente não poderá ceder, transferir ou prometer a cessão, total ou parcial, de sua posição contratual ou de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos, sem prévia e expressa autorização da Hyerdev. Por sua vez, a Hyerdev poderá ceder ou transferir sua posição contratual a empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras, incorporadoras ou parceiras estratégicas, desde que sem prejuízo à qualidade, continuidade e escopo dos serviços.

Entre as partes não se estabelece qualquer vínculo de subordinação, dependência, sociedade, associação, joint venture ou grupo econômico, nem tampouco se confere autorização, mandato ou representação legal recíproca. A relação jurídica mantida é estritamente de prestação de serviços tecnológicos, regida pelos princípios da autonomia das partes e da boa-fé contratual.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), aplicáveis no que couber.

Todas as comunicações, notificações e avisos relacionados a estes Termos deverão ser realizados por meio eletrônico, utilizando-se os canais oficiais da Hyerdev, quais sejam:

• e-mail: contato@hyerdev.com;
• os canais de suporte disponibilizados na Extensão TurboTMS;
• outros meios digitais expressamente reconhecidos pela Hyerdev como válidos para comunicações formais.

Presume-se válida e eficaz a comunicação enviada por qualquer um desses meios, desde que comprovadamente remetida ao endereço eletrônico cadastrado pelo Cliente ou Usuário.

O Cliente e os Usuários comprometem-se a manter seus dados de contato atualizados, especialmente e-mail e número de telefone celular, reconhecendo que o envio de notificações, comunicações ou alertas a esses endereços produz plenos efeitos jurídicos, independentemente de confirmação expressa de leitura.

As atualizações de versão, alterações contratuais, notificações de privacidade e alertas de segurança poderão ser comunicadas automaticamente por meio da própria Extensão TurboTMS, sem necessidade de aviso prévio individual, sendo considerada suficiente a publicação nos canais institucionais da Hyerdev.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da Extensão TurboTMS, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem cientes e de pleno acordo com todas as disposições acima, o Cliente e a Hyerdev Ltda. firmam eletronicamente a aceitação destes Termos, considerando-se a instalação e o uso contínuo da Extensão TurboTMS como manifestação válida, livre e informada de consentimento.